Seção III - Autorização para Viagem

(item reposicionado por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 403. Aplicam-se, quanto à internação provisória e ao cumprimento de medidas socioeducativas, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e em ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça. 

Art. 403. O requerimento de autorização para viagem, formulado nos moldes de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, dispensa registro e autuação, porém deverá ser arquivado juntamente com os documentos que os instruem. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

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  • Circular CGJ n. 39/2018. Dispõe sobre a autorização de viagem nacional por Comissário/Oficial da Infância e Juventude, ou servidor efetivo indicado pelo juízo
  • Circular CGJ n. 121/2018. Divulga a instituição de formulário padronizado de autorização de viagem para criança e adolescente
  • Circular CGJ n. 135/2019. Dispõe sobrea autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes
  • Circular CGJ n. 180/2020. Dispõe sobre impossibilidade de que adolescente menor de 16 anos se responsabilize pela viagem de seu filho menor, nos termos de decisão do Conselho Nacional de Justiça
  • Circular CGJ n. 204/2020. Divulga o Acórdão N. 0000214-20.2020.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre impossibilidade de que adolescente menor de 16 anos se responsabilize pela viagem de seu filho menor
  • Circular CGJ n. 262/2020. Divulga o Provimento n. 103/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre a autorização de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de seus pais
  • Manual Prático do Juiz da Infância e da Juventude: Objetiva aprimorar os trabalhos realizados em primeiro grau, subsidiando as ações perfectibilizadas pelas Unidades Judiciais com competências para os feitos dessa fundamental área, no que diz respeito aos múltiplos aspectos que se apresentam diariamente (processuais, correicionais, gestão da unidade e governança)
  • Provimento CNJ n. 103/2020. Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências
  • Resolução CNJ n. 131/2011. Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ
  • Resolução CNJ n. 295/2019. Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes
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