CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (arts. 388 a 412) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (arts. 388 a 412)
  • Seção I - Cadastros da Infância e Juventude (arts. 388 a 391)
    • Subseção I - Dos Cadastros Informatizados (arts. 389 a 391)
  • Seção II - Adoção (arts. 392 a 402)
    • Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional (arts. 392 a 396)
    • Subseção II - Adoção Nacional (arts. 397 a 399)
    • Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (art. 400)
    • Subseção IV - Adoção Internacional (arts. 401 a 402)
  • Seção III - Autorização para Viagem (art. 403)
  • Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei (arts. 404 a 412)
    • Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 406 a 408)
    • Subseção II - Inspeções nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento (art. 409)
    • Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (art. 410 a 412)