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  2. Código de Normas
  3. Judicial
  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES (Arts. 85 a 131)
  6. CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO (Arts. 91 a 95)
  7. Seção III - Peticionamento Eletrônico e Formas de Protocolo de Peças Processuais (Art. 95)

Seção III - Peticionamento Eletrônico e Formas de Protocolo de Peças Processuais (Art. 95) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção III - Peticionamento Eletrônico e Formas de Protocolo de Peças Processuais 

Art. 95. O peticionamento eletrônico e as formas de protocolo deverão observar as normas estabelecidas em ato normativo conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça.