CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO (Arts. 91 a 95) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Seção I - Disposições Gerais (Art. 91)
• Seção II - Distribuição da Petição Inicial (Arts. 92 a 94)
• Seção III - Peticionamento Eletrônico e Formas de Protocolo de Peças Processuais (Art. 95)