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  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO III - JUÍZOS (Arts. 132 a 215)
  6. CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (Arts. 146 a 148)
  7. Seção II - Cancelamento da Movimentação (Art. 147)

Seção II - Cancelamento da Movimentação (Art. 147) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção II - Cancelamento da Movimentação 

Art. 147. O cancelamento de movimentações relativas a atos jurisdicionais ou praticados por agentes externos somente poderá ocorrer por determinação judicial.

Parágrafo único. As movimentações referentes a atos de cumprimento poderão ser canceladas por determinação do chefe de cartório, desde que devidamente justificadas nos autos.