CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (Arts. 146 a 148) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Seção I - Autuação do Processo (Art. 146)
• Seção II - Cancelamento da Movimentação (Art. 147)
• Seção III - Processos Relacionados (Art. 148)