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  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO III - JUÍZOS (Arts. 132 a 215)
  6. CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Arts. 149 a 165)
  7. Seção II - Intimação no Diário da Justiça (Art. 157)

Seção II - Intimação no Diário da Justiça (Art. 157) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção II - Intimação no Diário da Justiça 

Art. 157. Quando a lei exigir, os editais serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme os procedimentos previstos em atos normativos do Tribunal de Justiça.