CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Arts. 149 a 165) - Código de Normas

Art. 149. A comunicação à Justiça Eleitoral de sentença condenatória criminal transitada em julgado e de cessação dos efeitos da condenação em virtude de sentença de extinção da punibilidade será feita mediante alimentação de dados no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip.

Seção I - Cartas (Arts. 150 a 156)
- Subseção I - Precatórias (Arts. 150 a 152)
- Subseção II - Rogatórias (Arts. 153 a 156)
Seção II - Intimação no Diário da Justiça (Art. 157)
Seção III - Mandado (Arts. 158 a 165)
- Subseção I - Emissão de Mandado (Arts. 158 a 161)
- Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais (Arts. 162 a 165)

CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Arts. 149 a 165) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS