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  2. Código de Normas
  3. Judicial
  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
  6. CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
  7. Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (Art. 221)

Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (Art. 221) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus

Art. 221. As informações referentes a habeas corpus deverão ser prestadas pelo próprio juiz, com prioridade e celeridade.