CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
  • Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (Arts. 216 a 217)
  • Seção II - Fiança Criminal (Arts. 218 a 220)
  • Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (Art. 221)
  • Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Arts. 222 a 229)
  • Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (Art. 230)
  • Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (Arts. 231 a 238)
    • Subseção I - Normas Gerais (Arts. 231 a 235)
    • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (Arts. 236 a 237)
    • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (Art. 238)
  • Seção VII - Controle de Prisões (Arts. 239 a 244)
    • Subseção I - Transferência de Presos (Arts. 239 a 242)
    • Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias (Arts. 243 a 244)
  • Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (Arts. 245 a 251)
  • Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (Art. 252)