Subseção I - Normas Gerais (Arts. 231 a 235) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção VI - Mandados de Prisão e Internação

Subseção I - Normas Gerais

Art. 231. Os mandados de prisão ou internação serão gerados exclusivamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, na forma estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça e em orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 1º Em caso de indisponibilidade prolongada do BNMP e havendo urgência, os mandados de prisão poderão ser elaborados no sistema de tramitação processual, devendo ser expedidos novamente dentro do BNMP tão logo esse retorne à operação normal.

§ 2º É proibida a expedição de mandado de prisão sem o registro da ordem no BNMP com fundamento no sigilo da operação, devendo ser utilizado, nesse caso, o sigilo absoluto.

§ 3º Antes da emissão do mandado de prisão ou internação no BNMP, deverá ser feita a verificação dos dados da parte, devendo ser efetuada a atualização cadastral quando necessário.

Art. 232. O chefe de cartório fiscalizará, trimestralmente, a situação dos mandados em aberto, promovendo o devido impulso, quando necessário.

Art. 233. Os mandados de prisão ou de internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade.

§1º Para a expedição do mandado de prisão ou de internação deverão ser observadas as espécies e motivos previstos na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.

§ 2º. O prazo de validade do mandado de prisão ou de internação deve constar expressamente da decisão que determinar sua expedição, considerando-se, para sua fixação:

I - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão executória da reprimenda irrogada, nos processos criminais com sentença condenatória transitada em julgado;

II - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas ordens de prisões cautelares (prisão preventiva e prisão temporária) e de internação provisória;

III - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas medidas de segurança decorrentes de sentença absolutória imprópria transitada em julgado;

IV - o período de 1 (um) ano, no caso de mandado que tenha por objeto a prisão civil. 

Art. 234. O mandado de prisão ou de internação será encaminhado para cumprimento:

I - em caso de réu preso, à unidade prisional; 

II - em caso de ordem de prisão civil, se necessário o cumprimento por oficial de justiça, à central de mandados da comarca de cumprimento da ordem, por meio da expedição de mandado folha de rosto.

Parágrafo único. Em caso de réu solto, foragido ou evadido será dispensável a remessa do mandado de prisão ou de internação à autoridade policial, devendo-se apenas verificar se a ordem de prisão ou de internação foi regularmente expedida no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.

Art. 235. O mandado de prisão ou de internação gerado deverá ser transferido ao juízo destinatário, mediante registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, como nos casos de declínio de competência ou plantão judiciário.