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  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
  6. CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
  7. Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (Arts. 231 a 238)
  8. Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (Art. 238)

Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (Art. 238) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado 

Art. 238. Recebida a carta precatória procedente de outro Estado, a emissão do mandado de prisão não deverá gerar informações no rol. Parágrafo único. No caso de mandado de prisão civil, a unidade deprecada deverá emitir mandado com folha de rosto para remessa da ordem de prisão à central de mandados.