Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (Arts. 245 a 251) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação

Art. 245. Determinada a liberação da pessoa, será expedido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP o documento “alvará de soltura” ou “ordem de desinternação”, conforme o caso, na forma estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça e em orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 1º Os documentos mencionados no caput deste artigo serão expedidos pelo órgão prolator da decisão e terão validade em todo o território nacional, devendo ser cumpridos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º Em caso de indisponibilidade prolongada do BNMP e havendo urgência, os alvarás de soltura poderão ser elaborados no sistema de tramitação processual, devendo ser expedidos novamente dentro do BNMP tão logo esse retorne à operação normal.

§ 3º Antes da emissão do alvará de soltura ou da ordem de desinternação, deverá ser feita a verificação dos dados da parte, devendo ser efetuada a atualização cadastral quando necessário.

Art. 246. O alvará de soltura e a ordem de desinternação devem conter informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação abrangidos pela decisão, com observância das espécies previstas na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.

Art. 247. O alvará de soltura e a ordem de desinternação conterão todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo.

Parágrafo único. No alvará de soltura e na ordem de desinternação deverão ser consignados os elementos indispensáveis para a segura identificação da pessoa a ser liberada.

Art. 248. A tramitação e o cumprimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação se darão pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, através de comunicação encaminhada diretamente à autoridade responsável pela custódia ou tratamento de saúde, ou por intermédio de oficial de justiça, sem a expedição de cartas precatórias.

§ 1º Quando os forem encaminhados por meio eletrônico, o chefe do cartório confirmará o recebimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação pela autoridade destinatária e acompanhará seu efetivo cumprimento por meio do painel de alertas do BNMP disponível nos sistemas de tramitação processual.

§ 2º Na hipótese de o cumprimento ser realizado por oficial de justiça, este deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação, bem como se o cumprimento resultou ou não na liberação da pessoa custodiada e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da custódia.

Art. 249. Se a pessoa estiver custodiada em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará de soltura ou a ordem de internação será endereçado diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos.

Parágrafo único. O chefe do cartório confirmará o recebimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação pela autoridade destinatária, certificará nos autos o efetivo cumprimento da ordem e, caso não tenha sido providenciado pelo Poder Executivo, registrará o cumprimento da peça no BNMP.

Art. 250. Se a ordem tiver sido exarada durante o plantão judiciário, a confirmação do cumprimento da medida deverá ser realizada, no prazo de 24 horas, pelo servidor plantonista que a encaminhou, na forma do § 1º do art. 248 deste Código de Normas ou, em caso de cumprimento em estabelecimento de outra unidade da Federação, na forma do parágrafo único do art. 249.

Art. 251. Os alvarás de soltura serão expedidos em quantas vias forem necessárias ao seu cumprimento.