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  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
  6. CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Arts. 262 a 286)
  7. Seção II - Adoção (Arts. 266 a 276)
  8. Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (Art. 274)

Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (Art. 274) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja 

Art. 274. O pedido de habilitação de pretendente à adoção internacional será direcionado à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), a quem compete a realização de estudo prévio e a expedição de laudo de habilitação aos pretendentes residentes e domiciliados em país diverso do Brasil.