CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Arts. 262 a 286) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Arts. 262 a 286)
  • Seção I - Cadastros da Infância e Juventude (arts. 262 a 265)
    • Subseção I - Dos Cadastros Informatizados (Arts. 263 a 265)
  • Seção II - Adoção (Arts. 266 a 276)
    • Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional (Arts. 266 a 270)
    • Subseção II - Adoção Nacional (Arts. 271 a 273)
    • Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (Art. 274)
    • Subseção IV - Adoção Internacional (Arts. 275 a 276)
  • Seção III - Autorização para Viagem (Art. 277)
  • Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei (Arts. 278 a 286)
    • Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 280 a 282)
    • Subseção II - Inspeções nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento (art. 283)
    • Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (Arts. 284 a 286)