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  2. Código de Normas
  3. Índice
  4. LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (ARTS. 1º A 95-A)
  5. TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA (arts. 1º a 95-A)
  6. CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE - JUDICIAL (arts. 32 a 58)
  7. Seção I - Pedido de Providências (arts. 33 a 38-P)
  8. Subseção III - Expedientes (art. 38)

Subseção III - Expedientes (art. 38) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção III - Expedientes

Art. 38. Os expedientes a que se refere o inciso III do artigo 33 obedecerão, no que couber, ao procedimento previsto nos artigos 21 a 31 deste código.