Programa Renda Mínima - Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Programa Renda Mínima
O Programa Renda Mínima foi instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina com o objetivo de assegurar a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Regulamentado pela Resolução CM n. 09, de 10 de julho de 2023, com as alterações introduzidas pela Resolução CM n. 14, de 15 de dezembro de 2025, o programa estabelece critérios objetivos para a habilitação das serventias, mecanismos de controle e fiscalização.
Com a finalidade de uniformizar procedimentos, conferir transparência e padronizar a atuação administrativa, a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial elaborou o Manual do Programa Renda Mínima, que consolida a base normativa aplicável, orienta os responsáveis pelas serventias e disponibiliza modelos de documentos necessários à correta execução do programa.
Legislação correlata
- Provimento CNJ n. 81/2018
- Lei Complementar Estadual n. 806, de 21 de dezembro de 2022
- Resolução CM n. 09/2023
Manual
Nesta seção, encontra-se disponibilizado o Manual do Programa Renda Mínima, documento orientador que reúne, de forma sistematizada, as normas, procedimentos e diretrizes aplicáveis à execução do programa no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina.
Documentos para download
Nesta seção, estão disponíveis para download os modelos padronizados de documentos utilizados no âmbito do Programa Renda Mínima, elaborados com o objetivo de uniformizar a instrução dos procedimentos administrativos, facilitar o cumprimento das exigências normativas e conferir maior segurança jurídica aos atos praticados.
Os modelos disponibilizados devem ser utilizados conforme as orientações constantes no Manual do Programa Renda Mínima.