Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

Infância e Juventude

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) permite que pais ou responsáveis legais emitam, de forma 100% digital, a autorização de viagem para crianças e adolescentes, sem a necessidade de comparecimento presencial ao cartório, nos casos em que não é exigida autorização judicial.

Essa modalidade está regulamentada pelo Provimento CNJ n. 103/2020, com alterações do Provimento CNJ n. 120/2021, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Como funciona a AEV

A emissão é realizada exclusivamente pelo Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), administrado pelo Colégio Notarial do Brasil.

Os pais ou responsáveis legais solicitam a autorização de forma totalmente eletrônica.

A assinatura digital pode ser realizada por meio de:
- Certificado digital ICP-Brasil, ou
- Certificado notarizado (emitido por videoconferência no próprio sistema);
A validação da identidade é feita por videoconferência notarial obrigatória;
O documento gerado tem validade jurídica, contém um QR Code e uma chave de acesso que permitem a verificação de sua autenticidade;
A validade da AEV é de até dois anos;
Deve ser apresentada às empresas de transporte e à Polícia Federal no momento do embarque.

Importante:

A AEV não substitui a autorização judicial, quando esta for obrigatória;
A emissão está sujeita à disponibilidade do serviço na localidade de residência dos responsáveis.

Acesse o site do e-Notariado.

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