Planejamento orçamentário

Neste item você encontra as informações relativas às leis orçamentárias vigentes, bem como instruções às Unidades Executoras para elaboração da proposta orçamentária. 

Plano plurianual - PPA

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento e tem como função estabelecer  o conjunto das políticas públicas para um período de 4 anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.

 

Lei de diretrizes orçamentárias - LDO

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

 

Lei orçamentária anual - LOA

Lei que estabelece as despesas e as receitas para o exercício subsequente. A lei orçamentária estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Permite avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

 

Elaboração da proposta orçamentária

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a proposta orçamentária é elaborada de maneira descentralizada, pelas Unidades Executoras, setores que planejam e executam o orçamento de acordo com sua competência técnica. 

A elaboração da proposta orçamentária do exercício subsequente tem início no mês de maio e, a partir da LOA 2023, o processo será todo realizado por meio do programa Elaboração do Orçamento – UE – Usuário, acessado por meio do sistema ERP (https://tjsc.thema.inf.br/grp/home.faces).

Material instrucional