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Serviços Notariais - Orçamento e Finanças - Poder Judiciário de Santa Catarina

Orçamento e Finanças

Recursos destinados aos atos e serviços notariais e registrais

O que é

A Lei Complementar estadual n. 807/2022 destina 26,73% (vinte e seis inteiros e setenta e três centésimos por cento) da receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) originária dos atos e serviços notariais e registrais para o ressarcimento de todos os atos e serviços extrajudiciais isentos praticados nos termos da legislação vigente e para o pagamento de ajuda de custo ou do equivalente às serventias deficitárias com competência em registro civil das pessoas naturais, deduzido do total o percentual de até 20% (vinte por cento) referente aos custos de pessoal, de implantação de sistema informatizado, de materiais necessários à prestação do serviço e respectiva manutenção, da fiscalização e das atividades correcionais, em substituição à antiga receita oriunda da venda de Selos de Fiscalização.

A Lei Complementar estadual n. 806/2022 instituiu o Programa Renda Mínima dos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir a presença desse serviço registral em todas as sedes municipais catarinenses e nas sedes distritais dos Municípios com significativa extensão territorial, que consiste no pagamento de benefício mensal às serventias de registro civil das pessoas naturais deficitárias, em substituição ao antigo pagamento de ajuda de custo.

Demonstrativo financeiro

O demonstrativo financeiro apresenta, mês a mês, o fluxo de valores arrecadados e desembolsos realizados por meio do Selo de Fiscalização.

Execução orçamentária da receita e da despesa

O acompanhamento da receita do FRJ originária dos atos e serviços notariais e registrais pode ser realizado na página Receitas e repasses, através dos dados classificados no grupo de receita denominado “Custas Extrajudiciais”. Já o percentual de 26,73% dessa receita, destinado ao apoio aos atos e serviços notariais e registrais, está vinculado à fonte de recurso “1760212000 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Selo de Fiscalização e Atos Notariais e Registros - Outras Fontes - (EC)”.

O acompanhamento da aplicação da receita destinada ao apoio aos atos e serviços notariais e registrais pode ser realizado na página Despesas, através dos dados classificados no grupo de fontes de recurso denominado “Extrajudicial”, que engloba as fontes de recurso de receitas arrecadadas no exercício financeiro corrente - 1760212000 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Selo de Fiscalização e Atos Notariais e Registros - Outras Fontes - (EC) - e nos exercícios financeiros anteriores - 2760212000 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Selo de Fiscalização e Atos Notariais e Registros - Outras Fontes - (EA).

Mais informações

Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2100