Readaptação funcional - Saúde e Qualidade de Vida - Poder Judiciário de Santa Catarina
Readaptação funcional
O que é
É a situação transitória na qual o servidor fica autorizado a desempenhar atribuições de cargos similares ao seu cargo efetivo ou com redução das atividades executadas, mantendo aquelas compatíveis com seu estado de saúde.
Antes de ser deferido, a situação é analisada pela Junta Médica do Poder Judiciário, que poderá exigir exames complementares ou convocar o servidor para perícia médica.
O Tribunal de Justiça definirá o prazo da readaptação, cabendo ao gestor da unidade designar ao servidor nova função, compatível com sua capacidade física e seu estado de saúde, conforme remendado pela Junta Médica. À funcionária gestante, a critério do órgão médico oficial, também é assegurada a readaptação.
A readaptação não acarretará aumento ou decesso remuneratório.
Servidores ocupantes de função gratificada ou cargo comissionado serão dispensados/exonerados das funções caso sejam readaptados.
Como requerer
O interessado deverá preencher o formulário eletrônico no qual deverão ser anexados os documentos médicos que embasam o pedido.
Legislação
- Artigo 35, da Lei n. 6.745/85
- Artigo 1º, 4, da LC 447/2009
Mais informações
Acesse também a página sobre Condição especial de trabalho.
Junta Médica Oficial do PJSC
Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida
E-mail: dsqv.juntamedica@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7604, 7608, 7609, 7642, 7652 ou 7626
Seção de Acompanhamento Funcional
Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
Telefone: (48) 3287-7500
Obs.: Considerando o disposto na Instrução Normativa DGA 02/2022, os atendimentos estão sendo realizados pela Central de serviços. Para abrir o seu chamado, acesse: Acesso restrito (canto superior esquerdo) > Abertura de chamados (Portal de serviços) > Abrir um chamado > Gestão de pessoas > Gestão de pessoas > Escolha a opção desejada no campo Tipo de Solicitação: Afastamentos