Definições Legais - Serviço de Informação ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina
Definições Legais
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) atribuem-se definições normativas para o que é informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. Ademais, com a vigência da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, novos conceitos foram incorporados ao ordenamento jurídico afetos à informação, como dado pessoal e dado pessoal sensível.
- Informação (LAI, art. 4º, I): dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
- Informação sigilosa (LAI, art. 4º, III): aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Informação pessoal (LAI, art. 4º, IV): aquela relacionada a pessoa natural.
- Tratamento da informação (LAI, art. 4º, V): conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
- Disponibilidade (LAI, art. 4º, VI): qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Autenticidade (LAI, art. 4º, VII): qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Integridade (LAI, art. 4º, VIII): qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
- Primariedade (LAI, art. 4º, IX): qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
- Dado pessoal (LGPD, 5º, I): informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível (LGPD, 5º, II): dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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