Principais aspectos da Lei de Acesso à Informação

Os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação (LAI) consubstanciam-se nos fatos de que o acesso à informação é gratuito, salvo custo de reprodução (gratuidade), o requerente não precisa dizer por que ou para que quer a informação (não se exige motivação), exige-se a divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa), devem-se determinar procedimentos e prazos que facilitem o acesso à informação (transparência passiva), o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção (divulgação máxima), e as hipóteses de sigilo são restritas (exceções limitadas).