Legislação relacionada - Serviço de Informação ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina

Legislação relacionada

Leis

• Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
• Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público): dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):  dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça

• Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015: dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e sua aplicação.

Atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

• Resolução GP n. 9/2012, de 24 de maio de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 1402, de 30 de maio de 2012: cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução TJ n. 5/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2290, de 17 de fevereiro de 2016: transforma a Ouvidoria Judicial em Ouvidoria do Poder Judiciário, unificando-a à Ouvidoria dos Servidores.
• Resolução TJ n. 2/22, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 3718, de 21 de fevereiro de 2022: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.