Declaração de bens e rendas
O que é

Anualmente, até o dia 15 de maio, todos servidores devem apresentar a Declaração de Bens e Rendas no sistema próprio disponível na área de acesso restrito.

Pode ser apresentada a cópia completa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício vigente ou formulário próprio de Declaração de Bens e Rendas disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

A apresentação é obrigatória para todos os servidores, inclusive para aqueles que não tiverem bens em seu nome ou forem isentos da apresentação da DIRPF à Receita Federal. Nesses casos, deverão declarar tal situação em formulário próprio.

Os servidores que tomarem posse no exercício vigente deverão providenciar a entrega da Declaração de Bens e Rendas após a investidura.

A apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas é obrigação legal. Além disso, constitui requisito para investidura em cargos e funções, exoneração e dispensa, bem como aposentadoria.

Como requerer
Servidor que possui bens e rendas

Digitalizar a DIRPF completa (não pode ser apenas o recibo de entrega) ou "Formulário para declaração de bens e renda e para declaração de isentos ou que não possuam"  no formato ".pdf".

Servidor que não possui bens e renda

Preencher o "Formulário para declaração de bens e renda e para declaração de isentos ou que não possuam" com a opção "Não possuo bens a declarar", assinar e digitalizar em formato ".pdf".

Servidor dispensado/isento da apresentação da DIRPF à Receita Federal

Preencher o "Formulário para declaração de bens e renda e para declaração de isentos ou que não possuam" com seus bens e rendas ou com a opção "Não possuo bens a declarar", caso não possua. Após, assinar e digitalizar em formato ".pdf".
 

Em todas as hipóteses, após a digitalização do documento, acessar o sistema de "Declaração de Bens e Rendas", com seu login e senha institucionais, selecionar o ano calendário/exercício e anexar o arquivo.

O servidor deverá acessar o sistema de "Declaração de Bens e Rendas", com seu login e senha institucionais, selecionar o ano calendário/exercício e anexar o documento.               

Após, deverá salvar o comprovante de envio.

Formulários
Legislação
  • Art. 22 da Constituição do Estado de Santa Catarina
  • Art. 13 da Lei 8.730/1993
  • Art. 13 da Lei 8.429/1992
  • Resolução GP 24/2013
Mais informações

Secretaria de Assuntos Específicos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dirgp@tjsc.jus.br
Telefone: (48)3287-7500