Nome social - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Nome social

O que é

O nome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e deseja ser reconhecida em suas relações sociais. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, é assegurado o direito à utilização do nome social em registros funcionais, sistemas e documentos institucionais, conforme a Resolução CNJ n. 270 de 11 de dezembro de 2018.

A forma de tratamento deve respeitar a identidade de gênero manifestada pela pessoa, evitando situações constrangedoras e preservando sua dignidade.

Como requerer

 A solicitação poderá ser realizada por servidores(as), estagiários(as), voluntários(as):

• no momento da posse ou contratação, mediante requerimento específico; ou
• posteriormente, a qualquer tempo, pelo envio de solicitação à Seção de Atendimento DGP, pelo e-mail (dgp.atendimento@tjsc.jus.br). O pedido deve ser formulado pela pessoa interessada, com indicação do nome social adotado.

Onde o nome social será utilizado

Sem prejuízo de outras situações em que se constate necessário, o nome social será utilizado em:

• comunicações internas de uso social;
• cadastros, prontuários, informações de uso social e endereço de correio eletrônico;
• identificação funcional;
• listas de telefones e ramais; e
• nome de usuário em sistemas de informática.

É garantido o uso exclusivo do nome social na identificação funcional e nos demais instrumentos internos de identificação, mantendo-se registro administrativo que vincule o nome social à identificação civil.

Legislação 

• Resolução CNJ n. 270/2018: Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

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