Exoneração
O que é

É uma forma de desligamento definitivo do cargo público (efetivo, comissionado, escrevente juramentado, oficial maior, juiz de paz e suplentes).

Legislação
  • Artigo 169 da Lei n. 6.745/1985.
  • Artigo 2º da Resolução n. 04/2009: Dispõe sobre regras para nomeação, posse, exoneração, afastamentos para tratamento de saúde e licença-maternidade dos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão do Poder Judiciário.
  • Resolução n. 09/2013-GP: Define gestores patrimoniais do Poder Judiciário Catarinense.
Mais informações

Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
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Telefone: (48) 3287-7531