Exoneração dos cargos de escrevente juramentado, oficial maior, juiz de paz e suplentes

Documentos necessários

  • Requerimento: o ocupante do cargo ou o Diretor do foro solicita a exoneração mediante requerimento autenticado ao Presidente do Tribunal de Justiça informando a data de efeito;
  • Declaração de bens - modelo padronizado do TJSC - ou a última declaração do imposto de renda (com a informação de envio ou de recebimento pela Receita Federal e com todas as folhas assinadas);
  • Declaração informando se responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância emitida pelo(a):
    • Chefe da Secretaria do Foro;
    • Conselho da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça (declaração providenciada pela Seção de Controle de Cargos).

Entrega dos documentos

  • Deverá ser entregue ao Chefe da Secretaria de Foro da Comarca, que autuará processo administrativo no sistema SEI!.

Mais informações

Seção de Pensões e Certidões Previdenciárias
Divisão de Benefícios e Previdência
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.pensoesprevidenciarias@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500