Processo disciplinar
O que é

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Sua instauração é obrigatória para as infrações que ensejarem a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A instauração e a conclusão de processo disciplinar deverão ser comunicadas à Divisão de Registros Funcionais, mediante envio do processo administrativo eletrônico, para anotação nos assentamentos funcionais.

Mais informações
Comissão Permanente de Processo Disciplinar
Gabinete da Presidência
Telefone: (48) 3287-2657, 3287-2658