Averbação de tempo de serviço/contribuição

O que é

É o registro do tempo de serviço do servidor, anterior ao seu ingresso no Poder Judiciário, para contagem de tempo para aposentadoria, bem como para outros efeitos legais.

Os efeitos da averbação dependem da situação atual do servidor no Poder Judiciário (se ocupante de cargo efetivo ou exclusivamente comissionado), bem como da origem do tempo (órgão/ente no qual o tempo foi laborado e vínculo funcional que existia à época).

Além disso, os efeitos podem variar caso tenha havido quebra de vínculo com o serviço público entre a exoneração no órgão de origem e a posse no PJSC.

Entende-se como quebra de vínculo o intervalo de 01 ou mais dias entre a exoneração anterior e a posse atual, inclusive se for correspondente a final de semana, feriado ou período de recesso. De outra parte, não será considerado quebra de vínculo se os efeitos da exoneração ocorrerem na mesma data que o servidor tomar posse no cargo no PJSC.

Para saber quais os efeitos e os documentos necessários para averbar o tempo de serviço, utilize o filtro da tabela abaixo:

Vínculo atual no PJSC Órgão/ente de origem do tempo Vínculo funcional na origem Efeitos da averbação Documentos necessários
Servidor efetivo Poder Judiciário de Santa Catarina Servidor efetivo com quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Licença-prêmio (período aquisitivo) Requerimento informando a matrícula anterior
Servidor exclusivamente comissionado Poder Judiciário de Santa Catarina Servidor efetivo com quebra de vínculo Adicional por tempo de serviço Para novos servidores, não há necessidade de requerimento, a DGP faz de ofício o registro da averbação
Servidor efetivo Poder Judiciário de Santa Catarina Exclusivamente comissionado Aposentadoria Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Licença-prêmio (período aquisitivo) Requerimento informando a matrícula anterior;
Certidão original de tempo de contribuição emitida pelo INSS
Servidor exclusivamente comissionado Poder Judiciário de Santa Catarina Exclusivamente comissionado Adicional por tempo de serviço Para novos servidores, não há necessidade de requerimento, a DGP faz de ofício o registro da averbação.
Servidor efetivo Poder Judiciário de Santa Catarina Licença de interesses particulares - LIP Aposentadoria Requerimento;
Declaração emitida pelo IPREV informando as contribuições durante o período de LIP
Servidor exclusivamente comissionado Poder Judiciário de Santa Catarina Licença de interesses particulares - LIP Nenhum -
Servidor efetivo Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor efetivo sem quebra de vínculo Aposentadoria Data de ingresso no serviço público Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Férias (saldo e período aquisitivo) Licença-prêmio (saldo e período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994.
Servidor exclusivamente comissionado Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor efetivo sem quebra de vínculo Adicional por tempo de serviço Férias (saldo e período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa.
Servidor efetivo Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor efetivo com quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Licença-prêmio (período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994.
Servidor exclusivamente comissionado Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor efetivo com quebra de vínculo Adicional por tempo de serviço Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa.
Servidor efetivo Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor exclusivamente comissionado sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Férias (saldo e período aquisitivo) Licença-prêmio (período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor exclusivamente comissionado sem quebra de vínculo Adicional por tempo de serviço Férias (saldo e período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa.
Servidor efetivo Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor exclusivamente comissionado com quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Licença-prêmio (período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) Servidor exclusivamente comissionado com quebra de vínculo Adicional por tempo de serviço Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa.
Servidor efetivo Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) ACT - admitido em caráter temporário Aposentadoria Disponibilidade Adicional por tempo de serviço Licença-prêmio (período aquisitivo) Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) ACT - admitido em caráter temporário Adicional por tempo de serviço Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa.
Servidor efetivo Estado de Santa Catarina (Empresa Pública ou sociedade de economia mista) Todos os tipos de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Estado de Santa Catarina (Empresa Pública ou sociedade de economia mista) Todos os tipos de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo União Servidor efetivo sem quebra de vínculo Aposentadoria Data de ingresso no serviço público Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço ou de contribuição original com transcrição dos assentamentos funcionais;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo órgão de origem.
Servidor exclusivamente comissionado União Servidor efetivo sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo União Servidor efetivo com quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço ou de contribuição original com transcrição dos assentamentos funcionais;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo órgão de origem.
Servidor exclusivamente comissionado União Servidor efetivo com quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo União Servidor exclusivamente comissionado com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado União Servidor exclusivamente comissionado com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo União Emprego público com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado União Emprego público com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo União ACT - admitido em caráter temporário, com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado União ACT - admitido em caráter temporário, com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo União Forças armadas Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado União Forças armadas Nenhum -
Servidor efetivo Outros Estados Servidor efetivo sem quebra de vínculo Aposentadoria Data de ingresso no serviço público Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo órgão gestor de previdência;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo órgão gestor de previdências.
Servidor exclusivamente comissionado Outros Estados Servidor efetivo sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Outros Estados Servidor efetivo com quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade

Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo órgão gestor de previdência;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo órgão gestor de previdências.
Servidor exclusivamente comissionado Outros Estados Servidor efetivo com quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Outros Estados Servidor exclusivamente comissionado com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Outros Estados Servidor exclusivamente comissionado com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Outros Estados Emprego público com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Outros Estados Emprego público com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Outros Estados ACT - admitido em caráter temporário, com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Outros Estados ACT - admitido em caráter temporário, com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Municípios Servidor efetivo sem quebra de vínculo Aposentadoria Data de ingresso no serviço público Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo órgão gestor de previdência;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo órgão gestor de previdências.
Servidor exclusivamente comissionado Municípios Servidor efetivo sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Municípios Servidor efetivo com quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo órgão gestor de previdência;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo órgão gestor de previdências.
Servidor exclusivamente comissionado Municípios Servidor efetivo com quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Municípios Servidor exclusivamente comissionado com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Municípios Servidor exclusivamente comissionado com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Municípios Emprego público com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Municípios Emprego público com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Municípios ACT - admitido em caráter temporário, com ou sem quebra de vínculo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Municípios ACT - admitido em caráter temporário, com ou sem quebra de vínculo Nenhum -
Servidor efetivo Iniciativa privada/contribuinte individual/autônomo Iniciativa privada/contribuinte individual/autônomo Aposentadoria Requerimento;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Iniciativa privada/contribuinte individual/autônomo Iniciativa privada/contribuinte individual/autônomo Nenhum -
Servidor efetivo Órgãos de Classe Órgãos de Classe Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Órgãos de Classe Órgãos de Classe Nenhum -
Servidor efetivo Mandato eletivo Mandato eletivo Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa; Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Mandato eletivo Mandato eletivo Nenhum -
Servidor efetivo Autarquia interestadual BRDE Autarquia interestadual BRDE Aposentadoria Disponibilidade Requerimento;
Certidão de tempo de serviço original com transcrição dos assentamentos funcionais emitida pelo órgão de origem;
Cópia dos atos de admissão e dispensa;
Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS;
Relatório das remunerações base da contribuição previdenciária a partir de julho de 1994 emitida pelo INSS.
Servidor exclusivamente comissionado Autarquia interestadual BRDE Autarquia interestadual BRDE Nenhum -

Como requerer

O servidor deverá acessar o Requerimento de averbação de tempo de serviço/contribuição, com seu login e senha, e anexar a documentação que comprova o tempo anterior, conforme o caso.

Será criado automaticamente um processo eletrônico para análise do pedido.

As certidões originais deverão ser encaminhadas em envelope lacrado para a Seção de Previdência, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do pedido - certidões emitidas e assinadas eletronicamente/digitalmente não precisam ser enviadas.

Atenção para algumas situações especiais:

  • Caso você seja servidor efetivo no PJSC e pretenda averbar tempo em que atuou como exclusivamente comissionado no PJSC, para obter a Certidão de Tempo de Contribuição no INSS será necessário previamente solicitar a Declaração de tempo de contribuição para a Diretoria de Gestão de Pessoas, utilizando o formulário disponível na página de Certidões e Documentação Funcional;
  • Caso você pretenda averbar tempo certificado pelo INSS, deverá acessar o site Meu INSS e apresentar uma declaração de vínculo emitida pela Diretoria de Gestão de Pessoas. A declaração deve ser solicitada por meio do formulário disponível na página de Certidões e Documentação Funcional.
  • Deverá constar, na certidão emitida pelo INSS, a matrícula do servidor que emitiu o documento e a assinatura digitalizada do Presidente do Instituto. O documento válido apenas para consulta não será aceito para análise do pedido de averbação.

Formulário

Legislação

Mais informações

Seção de Previdência
Divisão de Benefícios e Previdência
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.previdencia@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500