Seção II - Central de Mandados (Arts. 105 a 108) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção II - Central de Mandados

Art. 105. A adoção de distribuição centralizada de mandados nas comarcas depende de autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, e, para o seu funcionamento, observar-se-á o disposto neste Código.

Art. 106. Compete à central de mandados:

I - cadastrar, atualizar e vincular os usuários na central de mandados;

II - receber o mandado, via fluxo eletrônico, e distribuí-lo ao oficial de justiça;

III - redistribuir o mandado nas hipóteses cabíveis.

Parágrafo único. Cabe à central de mandados da comarca de destino distribuir e confirmar valores de mandados compartilhados.

Art. 107. A central de mandados é vinculada à direção do foro e tem por finalidade o recebimento, a entrega e o controle do cumprimento dos mandados expedidos.