CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA (Arts. 102 a 123) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Seção I - Zoneamento Geográfico (Arts. 102 a 104)
• Seção II - Central de Mandados (Arts. 105 a 108)
  • Subseção I - Coordenador da Central de Mandados (Art. 108)
• Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador (Arts. 110 a 123)
  • Subseção I - Disposições Preliminares (Arts. 110 a 112)
  • Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral (Arts. 113 a 117)
  • Subseção III - Distribuição de Mandados durante Férias, Licenças e Vacâncias (Arts. 118 a 123)