Subseção I - Transferência de Presos (Arts. 239 a 242) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção IV - Controle de Prisões  

Subseção I - Transferência de Presos 

Art. 239. A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo da jurisdição destinatária, após receber o pedido de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. (*Suspensa a eficácia do artigo por força da decisão proferida nos autos SEI n. 0124236-48.2024.8.24.0710)

§ 1º A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.

§ 2º O declínio de competência pelo juízo responsável pela imposição da prisão cautelar para juízo de comarca diversa dos municípios abrangidos pelo estabelecimento penal exige a disposição do preso ao juízo competente, com comunicação ao juiz corregedor do estabelecimento prisional, para que este providencie o recambiamento.

§ 3º Toda transferência deve observar o rito estabelecido pelo caput do artigo, podendo ser requerida pelo gestor do estabelecimento penal ou pela administração prisional ao juízo da comarca da unidade prisional em que se encontra recolhido o preso a ser transferido, indicandose-lhe o destino.

Art. 240. Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar imediatamente ao destinatário os autos da execução penal. 

Art. 241. Toda autorização de ingresso, em penitenciária, de preso oriundo de presídio ou de unidade prisional avançada para início do cumprimento de pena será de competência do diretor da respectiva penitenciária, bem como da administração prisional.

§ 1º Para o ingresso, em penitenciária, de preso oriundo de presídio ou de unidade prisional avançada para o início do cumprimento de pena, serão observados os seguintes critérios:

I - a distribuição das vagas disponíveis deverá ser feita de acordo com a necessidade diária da respectiva regional, observada a possibilidade de atendimento pela Penitenciária;

II - terão prioridade nas vagas o apenado:

a)  com maior pena;

b) com maior tempo de recolhimento no sistema prisional;

c) que não esteja respondendo a incidente disciplinar administrativo;

d) com alta periculosidade.

§ 2º Não será necessária autorização judicial para o ingresso de presos para cumprimento de pena oriundos dos estabelecimentos penais da mesma regional, devendo-se apenas oficiar ao juízo da execução penal para ciência e acompanhamento da execução penal em andamento.

Art. 242. As permutas serão realizadas por meio da indicação de presos pelos gestores das unidades prisionais, de acordo com a necessidade ou disponibilidade, após solicitação à Administração Prisional, que encaminhará o pedido de autorização aos juízes das varas criminais ou de execução penal a que o preso estiver vinculado. 

Parágrafo único. As permutas se efetivarão após a autorização do juízo de origem e do juízo de destino e a aprovação da administração prisional.