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  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
  6. CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
  7. Seção VII - Controle de Prisões (Arts. 239 a 244)

Seção VII - Controle de Prisões (Arts. 239 a 244) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina