Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (Arts. 258 a 261) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional 

Art. 258. O juiz da execução penal, por meio de portaria que deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, instaurará procedimento para analisar a conveniência da interdição de estabelecimento prisional, instruído com os seguintes documentos:

I - relatório de inspeção detalhado elaborado pelo juiz-corregedor da execução penal;  

II - relatório de inspeção detalhado realizado pela Vigilância Sanitária acerca das condições sanitárias e higiênicas do estabelecimento penal;  

III - relatório técnico confeccionado pelo Corpo de Bombeiros sobre as condições de segurança e estruturais da unidade prisional;  

IV - informações sobre o caráter, definitivo ou provisório, da medida, bem como sobre a continuidade de recebimento, pelo estabelecimento prisional, de presos provisórios ou definitivos;

V - fotografias do estabelecimento, assinalando suas deficiências e precariedades.  

Art. 259. Ultimadas as diligências cabíveis, sem prejuízo de adoção de outras medidas de interesse público, observar-se-ão os seguintes procedimentos:  

I - deverá o juiz da execução penal, em prazo razoável a ser fixado, ouvir o Ministério Público, a Defensoria Pública Estadual, por seu órgão de execução, e o Departamento de Administração Prisional;  

II - antes de prolatar a decisão sobre a interdição, o magistrado encaminhará cópia integral do procedimento à Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de mensagem ao endereço eletrônico cgj.nucleo5@tjsc.jus.br;  

III - após a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os autos serão devolvidos à comarca de origem para que o juiz da execução penal avalie a pertinência e a necessidade da interdição parcial ou total do estabelecimento penal.  

§ 1º Com vista dos autos, a Corregedoria-Geral da Justiça poderá solicitar documentos, informações e apresentação de um plano de ação pelo Departamento de Administração Prisional, assim como designar audiência de conciliação, que deverá contar com a participação de todos os envolvidos para debate das providências necessárias para regularização dos problemas que ensejaram a instauração do procedimento de interdição da unidade prisional.

§ 2º Decretada a interdição pelo magistrado, remeter-se-á cópia da decisão à Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da inserção do documento no Sistema de Interdição de Estabelecimento Prisional e do encaminhamento de mensagem ao endereço eletrônico cgj.nucleo5@tjsc.jus.br, bem como ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, por meio de mensagem ao endereço eletrônico gmf@tjsc.jus.br.

§ 3º A decretação da interdição deverá ocorrer mediante decisão fundamentada.

§ 4º Da decisão administrativa que decretar a interdição caberá pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato administrativo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar da cientificação da decisão.  

§ 5º Interposto pedido de reconsideração, o representante do Ministério Público da comarca terá vista para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.  

§ 6º Não havendo acolhimento do pedido de reconsideração, a autoridade judicial o encaminhará à Corregedoria-Geral da Justiça para análise e julgamento do recurso administrativo.  

§ 7º O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo poderá, a qualquer momento, intervir e atuar nos autos.  

Art. 260. Havendo situação emergencial e absolutamente imprescindível, no curso da tramitação do procedimento administrativo de interdição, não sendo possível o imediato atendimento aos arts. 258 e 259, o juiz de direito com competência em execução penal poderá, fundamentadamente, por meio de tutela de urgência de natureza cautelar, decretar a interdição temporária parcial ou total do estabelecimento prisional.  

§ 1º Na hipótese do caput, o juiz-corregedor da unidade prisional deverá cientificar imediatamente a Corregedoria-Geral da Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.

Art. 261. Deverá o juiz reavaliar a interdição no máximo a cada 6 (seis) meses, em decisão fundamentada, observando a sistemática dos arts. 258 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.