CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (Arts. 253 a 261) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (Arts. 253 a 261)
  • Seção I - Execução da Pena (Art. 253)
  • Seção II - Execução de Pena Pecuniária (Arts. 254 a 256)
  • Seção III - Corregedoria dos Presídios (Art. 257)
  • Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (Arts. 258 a 261)