Logo do Poder Judiciário de Santa Catarina Página inicial
  1. Página inicial
  2. Código de Normas
  3. Índice
  4. LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (ARTS. 1º A 95-A)
  5. TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA (arts. 1º a 95-A)
  6. CAPÍTULO II - FUNÇÃO CORREICIONAL (arts. 4º a 20-I)
  7. Seção II - Controles Correicionais (arts. 17 a 20-I)

Seção II - Controles Correicionais (arts. 17 a 20-I) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina