Seção I-A - Livros (arts. 427-A a 429-H) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção I-A - Livros

(redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 427-A. No Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais haverá os seguintes livros: (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

I – Protocolo do Registro Civil de Pessoas Naturais; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

II – "A" – de registro de nascimento; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

III – "B" – de registro de casamento; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 122 27 de abril de 2024)

IV – "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 122 27 de abril de 2024)

V – "C" – de registro de óbitos; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

VI – "C Auxiliar" - de registro de natimortos; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

VII – "D" – de registro de proclama; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

VIII – “E” – demais atos relativos ao estado civil (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 428. São, entre outros, atos passíveis de registro no Livro E:

I – emancipação;

II – interdição;

III – ausência;

IV – morte presumida;

V – opção de nacionalidade;

VI – sentença homologatória de adoção ocorrida no exterior;

VII – ato civil ocorrido no estrangeiro;

VIII – sentença de tomada de decisão apoiada;

IX – o termo, a sentença ou a escritura pública declaratórios de união ou dissolução de união estável;

X – tutela; e

XI – o certificado de naturalização ou portaria de naturalização.

Art. 429. Fica facultada a manutenção de livro especial de transporte de anotações e averbações, com as respectivas remissões aos assentos, em continuidade.

Parágrafo único. A escrituração do livro especial de transporte será feita em livros encadernados, escriturados, abertos, numerados e encerrados pelo oficial do registro, sem prejuízo de escrituração eletrônica.

Art. 429-A. O Livro de Protocolo do Registro Civil de Pessoas Naturais deverá conter colunas, das quais constarão, pelo menos, os seguintes elementos: (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

I – número de ordem, que começará pelo algarismo 1 (um) e seguirá ao infinito; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

II – dia e mês; (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

III – natureza do ato; e (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

IV – nome do apresentante, que será grafado por extenso. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

§ 1º Lançado o apontamento no Livro de Protocolo, as ocorrências seguintes devem fazer menção aos números de ordem anteriores, de forma que haja pleno encadeamento. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

§ 2º Realizado o registro, a averbação ou anotação, far-se-á, no protocolo, remissão ao livro e ao número da folha em que houve o lançamento do ato e ao selo digital de fiscalização. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-B. No Livro de Protocolo serão registrados, pela ordem de entrada, as ordens judiciais, os processos de habilitação para casamento e os processos administrativos que 123 envolvam registros ou averbações, além de todos os pedidos relacionados a atos que não puderem ser praticados de imediato. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Parágrafo único. O pedido relacionado a ato que não pode ser praticado de imediato deverá ser apontado no livro de protocolo com a entrega ao interessado do comprovante da protocolização, o qual deverá indicar os documentos apresentados. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-C. Para os expedientes recebidos em meio virtual, considera-se como data de apresentação a data do recebimento dos emolumentos e acréscimos incidentes. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-D. Para fins de cumprimento das ordens judiciais envolvendo atos não gratuitos, a data do protocolo corresponderá à data da comprovação do recolhimento dos emolumentos e acréscimos incidentes. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-E. No último dia útil de cada mês será gerado o Livro de Protocolo, no qual será mencionado o número de documentos apontados e as ocorrências. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

§ 1º O encerramento do referido livro ocorrerá anualmente com a devida assinatura do delegatário ou preposto autorizado, data e hora. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

§ 2º A regra disposta no § 1º deste artigo aplica-se ao livro em formato eletrônico, que deverá ser encerrado com assinatura eletrônica avançada ou qualificada. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-F. Protocolizado o expediente, será realizado o registro no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo, ressalvados outros prazos previstos em normas específicas. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser realizado determinado serviço, dar-se-á nota devolutiva por escrito, o que ensejará a renovação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-G. Deverá ser cancelado o protocolo, independentemente de notificação, salvo prorrogação por previsão legal ou normativa, quando, decorrido o prazo de 20 (vinte) dias úteis do seu lançamento no livro de protocolo, o ato não tiver sido praticado em razão do não cumprimento das exigências formuladas. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

§ 1º O cumprimento parcial das exigências, ainda que dentro do prazo de eficácia do protocolo, não influenciará na contagem do prazo de que trata o caput deste artigo, nem obstará o seu cancelamento. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de 124 abril de 2024)

§ 2º A ressalva sobre o cancelamento do protocolo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua prenotação, deverá ser alertada ao usuário do serviço e constar no comprovante de protocolo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

§ 3º Salvo previsão legal ou normativa diversa, cumpridas integralmente as exigências e recolhidos os emolumentos e tributos incidentes, deverão ser registrados, averbados ou anotados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os títulos que reingressarem na vigência da prenotação. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)

Art. 429-H. No ato de escrituração serão sempre indicados o número e a data do protocolo do documento apresentado para registro ou averbação. (redação acrescentada por meio do Provimento n.13, de 27 de abril de 2024)