ROL - Antecedentes Criminais - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

O que é

O Sistema dos róis abrange os seguintes bancos de dados:

Rol de Culpados - Armazena informações relativas a condenações criminais transitadas em julgado;
Rol de Beneficiados da Lei 9.099/95 - Dispõe registros relativos aos beneficiários da referida Lei;
Rol de Processos Suspensos - Demostra registros de acusados com processos suspensos em decorrência da citação por edital (Lei 9.271 de 17.04/96 - art. 366 do CPP) e da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95;
Registro Geral de Mandados de Prisão - Relaciona Mandados de Prisão emitidos pela Justiça Estadual;
Rol de Acordos de Não Persecução Penal - Relaciona os registros de acordos de não persecução penal homologados na Justiça Estadual do Primeiro Grau de Santa Catarina (Base de dados do Sistema eproc / pesquisa disponível apenas a usuários deste Tribunal e MPSC) e;
Rol de Processos Criminais em Andamento e processos da classe 1268 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) criminais em andamento (pesquisa disponível apenas a usuários deste Tribunal e MPSC), exceto os sob sigilo.

Como acessar

O acesso ao Sistema dos Róis é restrito a usuários autorizados pelo Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral. A utilização do sistema está autorizada aos magistrados, promotores, defensores públicos estaduais, servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Estadual, bem como os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Policia Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Justiça Federal do Paraná, Justiça Federal de Santa Catarina e Ministério Público Federal de Santa Catarina. Para o respectivo cadastro os integrantes destas categorias funcionais devem contatar a Divisão Judiciária da Corregedoria.

Os servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina devem utilizar o formulário eletrônico para solicitar o acesso ao sistema, conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.