Sistema de Antecedentes Criminais - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Sistema de Antecedentes Criminais - Módulo Certidões de Antecedentes
O que é
O Módulo Certidões de Antecedentes do Sistema de Certidões Judiciais do PJSC possibilita a emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais, em substituição ao antigo Rol - Sistema de Antecedentes Criminais da Corregedoria.
Constarão da certidão de antecedentes criminais para fins judiciais os dados de processos criminais e de execução penal em face da pessoa pesquisada existentes nos sistemas Eproc, SAJ e SEEU, oriundos do primeiro e do segundo graus de jurisdição, conforme especificações a seguir:
- Rol de Culpados - condenações criminais transitadas em julgado;
- Rol de Beneficiados - concessão de benefício decorrente da aplicação do art. 76 da Lei n. 9.099/1995;
- Rol de Suspensos - processos suspensos por força dos arts. 366 e 368 do Código de Processo Penal ou do art. 89 da Lei n. 9.099/1995;
- Rol de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) - acordos de não persecução penal homologados (base de dados do sistema eproc / pesquisa disponível apenas a usuários autorizados);
- Rol de Processos Criminais em Andamento - processos criminais e execuções penais em andamento, à exceção daqueles com nível de sigilo 2, 3, 4 ou 5 no sistema eproc e com sigilo absoluto no SEEU (pesquisa disponível apenas a usuários autorizados); e
- Rol de Processos Criminais Baixados - processos criminais e execuções penais arquivados definitivamente, à exceção daqueles com nível de sigilo 2, 3, 4 ou 5 no sistema eproc e com sigilo absoluto no SEEU (pesquisa disponível apenas a usuários autorizados).
Observação: Não constarão da relação de processos criminais baixados os processos arquivados no SAJ que não tenham sido migrados ao sistema eproc, à exceção daqueles em que tenha havido registro de concessão de benefício decorrente da aplicação do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 ou de suspensão fundamentada no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 há mais de 5 anos.
Como acessar
A utilização do sistema está autorizada a magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina e a integrantes de outros Órgãos conveniados.
Os servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina podem acessar o sistema de forma automática por meio da integração com o Eproc ou mediante solicitação pelo formulário de solicitação de acesso, conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Os usuários externos conveniados devem solicitar o cadastro à Seção de Controle dos Serviços Auxiliares, conforme procedimento disposto no Termo de Adesão e Condições de Uso do Módulo Certidões de Antecedentes do Sistema Certidões e seu acesso exigirá o uso da credencial GOV.BR.
O link de acesso ao sistema é único para usuários internos e externos.
- Acesso ao sistema
- Manual do usuário externo
- Manual do usuário interno (acesso restrito)
- Vídeo explicativo - eproc Minuto - Integração eproc e certidões
- Instruções para a correta alimentação dos dados criminais no eproc
Formulário
- Solicitação de Acesso ao Sistema de Antecedentes Criminais
- Termo de Adesão e Condições de Uso do Sistema de Antecedentes Criminais (Instituições Externas)
Legislação
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023
- Orientação CGJ n. 9/2023
Para consultar as normativas d CGJ, acesse o SABER.
Suporte
O suporte aos usuários internos e externos será realizado por meio da abertura de chamado na Central de Serviços.
Mais informações
Corregedoria-Geral da Justiça
E-mail: cgj.auxiliar@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2745 e 3287-2750