ROL - Sistema de antecedentes criminais da Corregedoria
O que é

O Sistema dos róis abrange cinco bancos de dados:

a) Rol de Culpados (Provimento n. 03/88 de 05/02/1988) - Armazena informações relativas a condenações criminais transitadas em julgado;

b) Rol de Beneficiados da Lei 9.099/95 (Provimento n. 66/99 de 20/12/99) ¿ Dispõe registros relativos aos beneficiários da referida Lei;

c) Rol de Processos Suspensos (Provimento n. 19/98 de 22/06/98) - Demostra registros de acusados com processos suspensos em decorrência da citação por edital (Lei 9.271 de 17.04/96 - art. 366 do CPP) e da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95;

d) Registro Geral de Mandados de Prisão (Provimento n. 04/2000 de 21/01/2000) - Relaciona Mandados de Prisão emitidos pela Justiça Estadual; e

e) Rol de Processos Criminais em Andamento (pesquisa disponível apenas a usuários deste Tribunal) ¿ Relaciona registros de acusados com processos em tramitação na Justiça Estadual de 1ª Grau, exceto os sob sigilo.

Como acessar

O acesso ao Sistema dos Róis é restrito a usuários autorizados pelo Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral. Atualmente, estão autorizados ao acesso das informações os magistrados, promotores, defensores públicos estaduais, funcionários do Poder Judiciário Estadual e da Justiça Federal, que atuam na área criminal, bem como os integrantes das Polícias Civil, Militar, Polícia Rodoviária Federal, Policia Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para o respectivo cadastro os integrantes destas categorias funcionais devem contatar a Divisão Judiciária da Corregedoria.

Os servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina devem utilizar o formulário eletrônico para solicitar o acesso ao sistema, nos termos do Provimento n. 16/2010.

Em caso de problema, acesse o endereço http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/dj/rol (só é acessível dentro da rede do Poder Judiciário ou por acesso VPN).

Formulário
Legislação
Mais informações

Corregeria-Geral da Justiça
E-mail: cgj.auxiliar@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2745 e 3287-2750