Valores da Prestação Pecuniária
O que é

Sistema de destinação dos valores oriundos da pena restritiva de direitos "prestação pecuniária", da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Com a utilização do sistema a administração dos recursos oriundos do cumprimento da pena restritiva de direitos prestação pecuniária, da homologação judicial da transação penal e da aceitação da suspensão condicional do processo no âmbito da comarca, facilitam a destinação dos valores recolhidos na conta centralizada a projetos sociais que abranjam demanda estadual ou regional, e que necessitem de grande contribuição financeira e ofereçam significativo benefício à sociedade catarinense.

Como acessar
Documentos
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2018
Mais informações

Central de Atendimento Eletrônico da CGJ