Indenização LP servidores exonerados

O que é

Em razão da exoneração do servidor, serão indenizados os dias de licenças-prêmio adquiridos e não usufruídos. 

A base de cálculo será a remuneração do servidor antes da exoneração. A remuneração será dividida por 30 para encontrar o valor correspondente a 01 dia. Esse valor será multiplicado pelo número de dias indenizados.

O pagamento da indenização dependerá da disponibilidade financeira, atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, observadas a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como requerer

Não é necessário realizar requerimento. O deferimento da indenização do saldo de licença-prêmio será realizado no processo de exoneração.

Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513