Indenização LP servidores exonerados - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

O que é

Em razão da exoneração do servidor, serão indenizados os dias de licenças-prêmio adquiridos e não usufruídos.

A base de cálculo será a remuneração do servidor antes da exoneração. A remuneração será dividida por 30 para encontrar o valor correspondente a 01 dia. Esse valor será multiplicado pelo número de dias indenizados.

O pagamento da indenização dependerá da disponibilidade financeira, atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, observadas a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como requerer

Não é necessário realizar requerimento. O deferimento da indenização do saldo de licença-prêmio será realizado no processo de exoneração.

Legislação

Resolução n. 24/2010-GP: Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, de da indenização de férias não gozadas.

Mais informações

Seção de Afastamentos e Tempo de Serviço
Divisão de Benefícios e Gratificações
Diretoria de Gestão de Pessoas
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