Licença-prêmio - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Licença prêmio
O que é
É o afastamento remunerado de 3 meses concedido ao servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, a cada 5 anos de efetivo serviço público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.
Legislação
- Resolução n. 19/2014-GP: Dispõe sobre a concessão e o gozo de licença-prêmio e sobre a marcação e o gozo de férias dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.
- Artigos 78 e 79 da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores)
Mais informações
Seção de Afastamentos e Tempo de Serviço
Divisão de Benefícios e Gratificações
Diretoria de Gestão de Pessoas
Considerando o disposto na Instrução Normativa DGA 02/2022, os atendimentos estão sendo realizados pela Central de serviços. Para abrir o seu chamado, acesse: Acesso restrito (no site do TJ, no canto superior esquerdo) > Abertura de chamados (Portal de serviços) > Abrir um chamado > Gestão de pessoas > Gestão de pessoas > Escolha a opção desejada no campo Tipo de Solicitação: Afastamentos
Telefone: (48) 3287-7500