Militares
O que é

São servidores públicos estaduais militares (da ativa ou integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado) em atividade no Poder Judiciário catarinense, designados para atuar no planejamento e gerenciamento do Programa de Segurança do Poder Judiciário e promover a segurança dos prédios do PJSC.

Os militares podem fazer jus ao auxílio-alimentação equivalente ao dos servidores, desde que comprovem não mais receber o benefício na origem. Além disso, aqueles lotados na Casa Militar recebem uma gratificação correspondente ao cargo ocupado.

Todo militar será registrado no Sistema de Gestão de Pessoas do PJSC e receberá uma matrícula funcional. O encaminhamento para registro será efetuado pela Casa Militar.

Legislação
  • Resolução n. 18/2014-GP:  Regulamenta os procedimentos para registro de informações funcionais de servidores públicos de outros órgãos para atuar no Poder Judiciário.
  • Resolução n. 30/2006-GP: Reestrutura a Casa Militar do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
  • Resolução n. 09/2009-GP: Fixa a gratificação dos Policiais Militares integrantes da Casa Militar e da Auditoria da Justiça Militar.
  • Resolução n. 22/2006-GP e Resolução n. 24/2015-GP: Dispõe sobre concessão e alteração do valor do auxílio-alimentação.
Mais informações
Casa Militar
E-mail: casmil@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2549