Promoção por desempenho
O que é

O servidor avançará uma referência na tabela de vencimentos a cada 365 dias de efetivo exercício, contados da nomeação ou da última promoção por desempenho ou por tempo de serviço, desde que atingido o nível de desempenho exigido (75% dos pontos) na média aritmética simples dos resultados das avaliações de desempenho dos 2 (dois) últimos semestres concluídos até a data da promoção.

O servidor em estágio probatório receberá as promoções referentes ao período do estágio somente na data em que o concluir.

Na contagem de tempo para a promoção por desempenho, não se considera efetivo exercício: licença sem vencimentos; falta não abonada; suspensão disciplinar; e prisão decorrente de decisão judicial; à disposição de órgão não integrante do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e exercício de mandato eletivo (Resolução GP n. 32/2021, art. 22).
 

Como requerer

A promoção por desempenho é concedida sem que o servidor precise solicitá-la e se concretiza por ato administrativo publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

O respectivo pagamento será retroativo à data da aquisição do direito à promoção por desempenho e, no caso de promoção após aprovação no estágio probatório, à data da conclusão deste.
 

Legislação
Mais informações

Seção de Acompanhamento de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.sap@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7585