Redução de carga-horária - estudantes e motivos particulares - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Redução de carga-horária - estudantes e motivos particulares
O que é
O art. 24 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho, até metade, com proporcional redução de vencimentos, em benefício do servidor estudante ou em casos especiais.
A jornada mínima permitida será de 17h30min, considerando que a jornada semanal dos servidores do PJSC é de 35 horas.
A redução da jornada de trabalho, se deferida, acarretará a redução dos vencimentos e do auxílio-alimentação de forma proporcional.
O servidor não deve ocupar cargo comissionado ou exercer função gratificada, uma vez que a natureza do cargo em comissão/função gratificada não se coaduna com a redução da jornada prevista na Lei n. 6.745/1985.
Como requerer
O servidor deverá acessar formulário de requerimento no link abaixo, mediante utilização do login institucional do PJSC. Após o envio, será criado automaticamente um processo eletrônico.
No requerimento devem ser especificados a carga-horária que pretende realizar, o período de redução e os motivos.
Ao pedido deverão ser anexados os seguintes documentos:
- Anuência dos superiores hierárquicos (diretor do foro ou diretor das unidades do TJ)
- Atestado de matrícula (se o requerente for estudante)
- Grade de horários das aulas (se o requerente for estudante)
- Outro documento que justifique o pedido (em qualquer hipótese)
Formulário
Escala de horários no sistema ERP
Em caso de deferimento do pedido, o servidor, após o registro em ficha funcional, deverá acessar o sistema ERP/ADMRH - Gestão de Recursos Humanos - Solicitações Diversas - Alteração de Jornada - e informar os horários que passará a cumprir após a redução da jornada diária.
Legislação
- Artigo 24 da Lei n. 6.745/1985
- Artigo 10 da Lei Complementar n. 493/2010
- Resolução n. 5/1999-GP, alterada pela Resolução n. 33/2002-GP.
Mais informações
Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513