Redução de carga horária - licença amamentação

O que é

É o direito da servidora lactante, após o retorno do período de licença à gestante, sem qualquer prejuízo, de ausentar-se do serviço pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.

Para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o afastamento pode ser de 2 (duas) horas diárias. Para a jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, a servidora pode se afastar por 1 hora e 45 minutos diariamente. O horário da lactação ficará a critério da requerente, podendo ser desdobrado em frações quando estiver sujeita a 2 (dois) turnos ou períodos de trabalho.

Como requerer

A interessada deverá autuar um processo no sistema SEI!.

1. Acesse o sistema SEI! 

  • Faça login com seu usuário e senha.
  • No canto superior direito da tela do Sistema SEI!, verifique se está relacionada a sua lotação/setor. Caso esteja aparecendo a unidade “PJSC”, clique em cima e selecione a sua unidade de lotação. Se aparecer apenas a opção “PJSC”, é necessário solicitar a habilitação no Sistema SEI! à chefia do respectivo setor. 
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Faltas Justificadas, Folgas e Licenças/Alteração do horário de trabalho ¿ sem redução da carga horária" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
  • Clique em salvar.

2. Inclua o requerimento

  • Clique no ícone   (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: [clique no sinal (+) verde para abrir todos os tipos disponíveis]. Pesquise por "Requerimento de licença amamentação (formulário)" e clique.
  • Preencha o requerimento com seus dados. Caso necessário, utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor sua necessidade.
  • Clique em "confirmar dados"

3. Assine o requerimento

  • Clique no requerimento.
  • Clique no ícone   (sétimo da esquerda para a direita - caneta preta)
  • Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar"

4. Envie o processo para a Seção de Direitos e Deveres da Divisão de Registros Funcionais

  • Clique no ícone    (sexto da esquerda para a direita - envelope com uma seta verde).
  • Digite a unidade "DS/JM", espere o sistema completar e escolha "DS/JM - JUNTA MÉDICA"
  • Clique em "enviar".

Escala de horários no sistema ERP

Em caso de deferimento do pedido, o servidor, após o registro em ficha funcional, deverá acessar o sistema ERP/ADMRH - Gestão de Recursos Humanos​ - Solicitações Diversas - Alteração de Jornada - e informar os horários que passará a cumprir após a redução da jornada diária.

Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas

E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7516, 7528, 7410, 7401, 7409, 740