Redução de carga horária - licença amamentação - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Redução de carga horária - licença amamentação

O que é

É o direito da servidora lactante, após o retorno do período de licença à gestante, sem qualquer prejuízo, de ausentar-se do serviço pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.

Para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o afastamento pode ser de 2 (duas) horas diárias. Para a jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, a servidora pode se afastar por 1 hora e 45 minutos diariamente. O horário da lactação ficará a critério da requerente, podendo ser desdobrado em frações quando estiver sujeita a 2 (dois) turnos ou períodos de trabalho.

Como requerer

A interessada deverá autuar um processo no sistema SEI!.

1. Acesse o sistema SEI! 

• Faça login com seu usuário e senha.
• No canto superior direito da tela do Sistema SEI!, verifique se está relacionada a sua lotação/setor. Caso esteja aparecendo a unidade “PJSC”, clique em cima e selecione a sua unidade de lotação. Se aparecer apenas a opção “PJSC”, é necessário solicitar a habilitação no Sistema SEI! à chefia do respectivo setor. 
• Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
• Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis].  Pesquise a classe "Pessoal/Faltas Justificadas, Folgas e Licenças/Alteração do horário de trabalho ¿ sem redução da carga horária" e clique.
• Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
• Escolha o nível de acesso: marque a opção "Público".
• Clique em salvar.

2. Inclua o requerimento

• Clique no ícone   (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
• Escolha o tipo de documento: [clique no sinal (+) verde para abrir todos os tipos disponíveis]. Pesquise por "Requerimento de licença amamentação (formulário)" e clique.
• Preencha o requerimento com seus dados. Caso necessário, utilize o campo "informações adicionais" para detalhar melhor sua necessidade.
• Clique em "confirmar dados"

3. Assine o requerimento

• Clique no requerimento.
• Clique no ícone   (sétimo da esquerda para a direita - caneta preta)
• Preenche com seus dados, sua senha e clique em "assinar"

4. Envie o processo para a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

• Clique no ícone    (sexto da esquerda para a direita - envelope com uma seta verde).

• Digite a unidade "DSQV/JMO", espere o sistema completar e escolha "DSQV/JMO - JUNTA MÉDICA"

• Clique em "enviar".

Escala de horários no sistema ERP

Em caso de deferimento do pedido, o servidor, após o registro em ficha funcional, deverá acessar o sistema ERP/ADMRH - Gestão de Recursos Humanos​ - Solicitações Diversas - Alteração de Jornada - e informar os horários que passará a cumprir após a redução da jornada diária.

Legislação

• Resolução GP n. 44/2021 
• Artigo 2º da LC n. 447/2009

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