Redução de carga horária - servidor com deficiência - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Redução de carga horária - servidor com deficiência
O que é
A Lei Complementar estadual n. 447/2009 e o Decreto estadual n. 1252/2017 preveem a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, em benefício do servidor com deficiência.
Não haverá compensação do horário especial concedido ao servidor com deficiência e nem alteração remuneratória.
O horário poderá ser reduzido de 10% até 50% da jornada normal de trabalho, conforme laudo da Junta Médica do Poder Judiciário, que terá caráter temporário, podendo ser prorrogado sempre que necessário, e reavaliado por período não inferior a 2 anos nem superior a 5 anos.
Como requerer
O interessado deverá autuar um processo no sistema SEI!, com seu requerimento e documentos médicos que comprovem a deficiência.
1. Acesse o sistema SEI!
- Faça login com seu usuário e senha.
- No canto superior direito da tela do Sistema SEI!, verifique se está relacionada a sua lotação/setor. Caso esteja aparecendo a unidade “PJSC”, clique em cima e selecione a sua unidade de lotação. Se aparecer apenas a opção “PJSC”, é necessário solicitar a habilitação no Sistema SEI! à chefia do respectivo setor.
- Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
- Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis]. Pesquise a classe "Pessoal/Jornada de Trabalho/Alteração do horário de trabalho - com redução da carga horária" e clique.
- Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
- Escolha o nível de acesso: marque a opção "Restrito".
- Clique em salvar.
2. Inclua o requerimento
- Clique no ícone (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
- Escolha o tipo de documento: [clique no sinal (+) verde para abrir todos os tipos disponíveis]. Pesquise por "Requerimento" e clique.
- Preencha o requerimento com seus dados e detalhamento de sua necessidade.
- Clique em "confirmar dados".
3. Assine o requerimento
- Clique no requerimento.
- Clique no ícone (sétimo da esquerda para a direita - caneta preta).
- Preencha com seus dados, sua senha e clique em "assinar".
4. Inclua os documentos médicos
- Clique no ícone (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
- Escolha o tipo de documento: pesquise por "Externo" e clique.
- Em tipo de documento: pesquise por "Atestado médico (restrito JM)" e clique.
- Em data do documento: digitar a data do atestado médico.
- Em formato: clicar em Digitalizado neste unidade.
- Em nível de acesso: clicar em "Restrito".
- Em anexar arquivo: juntar o atestado médico digitalizado.
- Clique em "confirmar dados".
- Repita este passo conforme o número de documentos a serem juntados.
5. Envie o processo para a Junta Médica
- Clique no ícone (sexto da esquerda para a direita - envelope com uma seta verde).
- Digite a unidade "DS/JM", espere o sistema completar e escolha "DS/JM - JUNTA MÉDICA".
- Clique em "enviar".
Escala de horários no sistema ERP
Em caso de deferimento do pedido, o servidor, após o registro em ficha funcional, deverá acessar o sistema ERP/ADMRH - Gestão de Recursos Humanos - Solicitações Diversas - Alteração de Jornada - e informar os horários que passará a cumprir após a redução da jornada diária.
Legislação
- Artigo 24 da Lei n. 6.745/1985
- Artigo 10 da Lei Complementar n. 493/2010
- Artigo 3º, § 2º, Lei Complementar estadual n. 447/2009
- Artigos 1º, 4º e 5º do Decreto estadual n. 1252/2017
Mais informações
Seção de Acompanhamento Funcional
Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.acompanhamentofuncional@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500