Redução de carga horária - servidor com deficiência

O que é

A Lei Complementar estadual n. 447/2009 e o Decreto estadual n. 1252/2017 preveem a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, em benefício do servidor com deficiência.

Não haverá compensação do horário especial concedido ao servidor com deficiência e nem alteração remuneratória.

O horário poderá ser reduzido de 10% até 50% da jornada normal de trabalho, conforme laudo da Junta Médica do Poder Judiciário, que terá caráter temporário, podendo ser prorrogado sempre que necessário, e reavaliado por período não inferior a 2 anos nem superior a 5 anos.

Como requerer

O interessado deverá autuar um processo no sistema SEI!, com seu requerimento e documentos médicos que comprovem a deficiência.

1. Acesse o sistema SEI!

  • Faça login com seu usuário e senha.
  • No canto superior direito da tela do Sistema SEI!, verifique se está relacionada a sua lotação/setor. Caso esteja aparecendo a unidade “PJSC”, clique em cima e selecione a sua unidade de lotação. Se aparecer apenas a opção “PJSC”, é necessário solicitar a habilitação no Sistema SEI! à chefia do respectivo setor. 
  • Na barra lateral esquerda, escolha a opção "iniciar processo".
  • Escolha o tipo de processo: [clique no sinal (+) verde para abrir todas as classes disponíveis]. Pesquise a classe "Pessoal/Jornada de Trabalho/Alteração do horário de trabalho - com redução da carga horária" e clique.
  • Preencha o campo "interessado": digite seu nome, espere o sistema completar e clique.
  • Escolha o nível de acesso: marque a opção "Restrito".
  • Clique em salvar.

2. Inclua o requerimento

  • Clique no ícone (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: [clique no sinal (+) verde para abrir todos os tipos disponíveis]. Pesquise por "Requerimento" e clique.
  • Preencha o requerimento com seus dados e detalhamento de sua necessidade.
  • Clique em "confirmar dados".

3. Assine o requerimento

  • Clique no requerimento.
  • Clique no ícone  (sétimo da esquerda para a direita - caneta preta).
  • Preencha com seus dados, sua senha e clique em "assinar".

4. Inclua os documentos médicos

  • Clique no ícone  (primeiro da esquerda para a direita - folha amarela pontilhada) da barra superior.
  • Escolha o tipo de documento: pesquise por "Externo" e clique.
  • Em tipo de documento: pesquise por "Atestado médico (restrito JM)" e clique.
  • Em data do documento: digitar a data do atestado médico.
  • Em formato: clicar em Digitalizado neste unidade.
  • Em nível de acesso: clicar em "Restrito".
  • Em anexar arquivo: juntar o atestado médico digitalizado.
  • Clique em "confirmar dados".
  • Repita este passo conforme o número de documentos a serem juntados.

5. Envie o processo para a Junta Médica

  • Clique no ícone  (sexto da esquerda para a direita - envelope com uma seta verde).
  • Digite a unidade "DS/JM", espere o sistema completar e escolha "DS/JM - JUNTA MÉDICA".
  • Clique em "enviar".

Escala de horários no sistema ERP

Em caso de deferimento do pedido, o servidor, após o registro em ficha funcional, deverá acessar o sistema ERP/ADMRH - Gestão de Recursos Humanos​ - Solicitações Diversas - Alteração de Jornada - e informar os horários que passará a cumprir após a redução da jornada diária.

Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-7513, 7514, 7515, 7516, 7528, 7597, 7401, 7409, 7403