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  2. Código de Normas
  3. Índice
  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 96 A 431-K)
  5. TÍTULO III - JUÍZOS (arts. 198 a 339)
  6. CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (arts. 245 a 278)
  7. Seção I - Cartas (arts. 249 a 260)

Seção I - Cartas (arts. 249 a 260) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina