CAPÍTULO XII - BENS APREENDIDOS 

Art. 307. Aplica-se, neste capítulo, o procedimento previsto no manual de bens apreendidos do CNJ.

Art. 307. Aplica-se, neste capítulo, o procedimento previsto nas normas e manuais de bens apreendidos do CNJ. (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

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  • Manual Eproc. Orienta sobre o cadastro e controle de bens apreendidos
  • Resolução CNJ 63/2008. Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA.
  • Orientação CGJ n. 30/2010. Orienta sobre os procedimentos a serem adotados para o Cadastro e Controle de Bens no sistema Eproc
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08/2011 (alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 32/2019). Regulamenta o recolhimento e a destinação das armas, munições e produtos afins apreendidos em autos submetidos ao Poder Judiciário Catarinense
  • Resolução CNJ 134/2011. Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação
  • Ofício-Circular CGJ n. 448/2013: Dispõe sobre o cadastramento de armas e bens apreendidos na esfera da competência da Infância e Juventude
  • Orientação CGJ n. 49/2014. Dispõe sobre os depósitos em favor do FUNPEN, FUNAD, FNSP, FRBL e FIA
  • Orientação CGJ n. 57/2015. Dispõe sobre a conversão ou custódia de papel moeda.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2018: Dispõe sobre a coleta, o transporte, a armazenagem, a destruição e a destinação final de bens apreendidos judicialmente no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
  • Orientação CGJ n. 72/2019. Dispõe sobre a alienação antecipada dos ativos apreendidos que, decorrentes da prática de crimes, sujeitam-se a perdimento em favor da União, e dá outras providências
  • Acordo de Cooperação Técnica n. 70/2020. Dispõe sobre a alienação, antecipada ou definitiva, de embarcações, veículos e demais bens móveis apreendidos
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 09/2021. Regulamenta a cadeia de custódia de armas de fogo, munição e produtos afins apreendidos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências
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