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  2. Código de Normas
  3. Judicial
  4. LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  5. TÍTULO III - JUÍZOS (Arts. 132 a 215)
  6. CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Arts. 149 a 165)
  7. Seção I - Cartas (Arts. 150 a 156)

Seção I - Cartas (Arts. 150 a 156) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina